Guia completo e atualizado para 2026 com valores do DAS, prazos de pagamento, obrigações fiscais e todos os benefícios de ser Microempreendedor Individual.
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalizar seu negócio no Brasil, com benefícios previdenciários e tributação reduzida.
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ao se registrar como MEI, o trabalhador autônomo obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar impostos com valor fixo mensal reduzido.
Em 2026, o limite de faturamento anual foi atualizado para R$ 144.000,00 (média de R$ 12.000,00 por mês). O MEI pode exercer mais de 450 atividades econômicas permitidas e contratar até 1 funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O que é o PGMEI? O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) é o sistema utilizado para gerar a guia de pagamento mensal (DAS) do MEI. Através dele, o microempreendedor paga seus impostos de forma unificada e simplificada.
Conheça todas as vantagens que a formalização como Microempreendedor Individual oferece para você e seu negócio.
Obtenha seu CNPJ de forma gratuita e rápida, permitindo abrir conta bancária empresarial, solicitar empréstimos com taxas reduzidas e ter mais credibilidade no mercado.
Pagamento mensal fixo a partir de R$ 82,05 em 2026, com todos os tributos unificados em uma única guia (DAS), sem surpresas ou cálculos complexos.
O MEI contribui para o INSS e tem direito à aposentadoria por idade: mulheres aos 62 anos (com 15 anos de contribuição) e homens aos 65 anos (com 20 anos de contribuição).
Após 12 meses de contribuição (carência), o MEI tem direito ao auxílio por incapacidade temporária caso não consiga trabalhar por motivo de saúde.
Após 10 meses de contribuição, a MEI tem direito ao salário-maternidade de 120 dias, no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026).
Emita Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) e de Produto (NF-e), ampliando suas oportunidades de negócio com empresas e órgãos públicos.
Linhas de crédito especiais com juros menores em bancos públicos e privados, além de acesso a programas de microcrédito para investir no seu negócio.
Seus dependentes ficam protegidos com direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, sem carência mínima para pensão por morte.
O MEI pode contratar 1 funcionário pelo salário mínimo ou piso da categoria, pagando apenas 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário.
Confira os valores mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para cada categoria de MEI, com base no salário mínimo de R$ 1.621,00.
Base de cálculo: O valor do INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.621,00 x 5% = R$ 81,05). Para o MEI Caminhoneiro, a alíquota é de 12% (R$ 1.621,00 x 12% = R$ 194,52). Os valores são válidos a partir de fevereiro de 2026.
| Categoria MEI | INSS (CPP) | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro — Comércio/Indústria | R$ 194,52 | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 |
| MEI Caminhoneiro — Serviços | R$ 194,52 | — | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| MEI Caminhoneiro — Comércio e Serviços | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
Como pagar o DAS? A guia DAS pode ser gerada pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) no portal do Simples Nacional, pelo App MEI (disponível para Android e iOS) ou pelo portal e-CAC da Receita Federal. O pagamento pode ser feito via boleto bancário, débito automático ou PIX (usando o QR Code da guia).
Fique atento aos prazos de vencimento do DAS mensal. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Quando o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.
| Mês de Referência | Vencimento | Observação |
|---|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 | Sexta-feira |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 | Sexta-feira |
| Março/2026 | 20/04/2026 | Segunda-feira |
| Abril/2026 | 20/05/2026 | Quarta-feira |
| Maio/2026 | 19/06/2026 | Sexta-feira (20 = sábado) |
| Junho/2026 | 20/07/2026 | Segunda-feira |
| Julho/2026 | 20/08/2026 | Quinta-feira |
| Agosto/2026 | 18/09/2026 | Sexta-feira (20 = domingo) |
| Setembro/2026 | 20/10/2026 | Terça-feira |
| Outubro/2026 | 20/11/2026 | Sexta-feira |
| Novembro/2026 | 18/12/2026 | Sexta-feira (20 = domingo) |
| Dezembro/2026 | 20/01/2027 | Quarta-feira |
Atenção: O DAS pago em atraso gera multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) + juros com base na taxa Selic. O MEI inadimplente pode ter o CNPJ cancelado e perder os benefícios previdenciários. Mantenha seus pagamentos em dia!
Conheça todas as obrigações mensais e anuais que o Microempreendedor Individual deve cumprir para manter sua regularidade.
Importante: O MEI é dispensado de escrituração contábil (livros Diário e Razão), porém deve manter o controle do faturamento mensal e guardar os documentos fiscais por 5 anos. Se contratar funcionário, deve cumprir obrigações trabalhistas: eSocial, GFIP/SEFIP, FGTS e pagamento de 13º salário, férias e demais direitos.
Entenda o que pode acontecer se o MEI não cumprir suas obrigações fiscais corretamente.
Multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) mais juros baseados na taxa Selic acumulada. Quanto maior o atraso, maior o valor a pagar.
Contribuições em atraso não contam para a carência do INSS. O MEI inadimplente pode perder o direito a aposentadoria, auxílio-doença e demais benefícios.
Multa mínima de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitado a 20%). A multa é reduzida em 50% se paga dentro do prazo da notificação.
O MEI que não paga o DAS por 12 meses consecutivos e não entrega a DASN-SIMEI por 2 anos pode ter o registro cancelado automaticamente.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre o MEI para ajudar você a entender tudo de forma simples e clara.
Precisa de ajuda com seu MEI? Nossa equipe de contadores especializados está pronta para orientar você em todas as questões fiscais e contábeis.
Entre em contato com a Gsv Contabilidade e Consultoria para receber assessoria personalizada sobre abertura, manutenção e regularização do seu MEI. Estamos prontos para simplificar a sua vida fiscal!